Os 23 autores extranumarários mensalistas da T.U.M. do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse concedido aos impetrantes o acesso a referência 24 e conseqüente classificação determinada pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto nº 28847, artigo 2, Decreto nº 29115 de 10/01/1951, Decreto nº 32259 de 12/02/1953. Em 1963 o juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa.

O suplicante era procurador do suplicado, e havia anos que vinha exercendo função técnico-jurídica. Em 1956, baseando-se na Lei nº 2123 de 01/12/1953, solicitou ao Presidente do Instituto suplicado o seu aproveitamento no cargo de procurador e, a partir daquela data, que fosse considerado candidato à futura vaga. Mas, mesmo diante dessa aceitação do seu pedido, a direção da ré continuou preenchendo as vagas de procurador com indicações políticas, em detrimento do suplicante. Alegando que a Lei nº 2123, artigos 2 e 3, dizia que os cargos de natureza jurídica das autarquias seriam transformados em cargo de procurador, além do enquadramento de seus ocupantes ocorreria nos padrões em que se encontravam, o suplicante pediu seu aproveitamento como procurador, a partir de 13/07/1959, pagando-lhe as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, estado civil casado, funcionário público, domiciliado em Petrópolis, Rio de Janeiro, tesoureiro-auxiliar do réu, requereu o pagamento de todos os direitos do referido cargo, com juros da mora e custas processuais. O autor havia pedido sua investidura como se realizada a partir de 10/04/1958, data do provimento do interino, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19. Acontece que o pedido lhe foi negado sob alegação de que a classificação dos candidatos aprovados fora revogada. O juiz julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, estado civil casado, funcionário público, domiciliado em Petrópolis, Rio de Janeiro, tesoureiro-auxiliar do réu, requereu o pagamento de todos os direitos do referido cargo, com juros da mora e custas processuais. O autor havia pedido sua investidura como se realizada a partir de 10/04/1958, data do provimento do interino, de acordo com a Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 19. Acontece que o pedido lhe foi negado sob alegação de que a classificação dos candidatos aprovados fora revogada. O juiz julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento