avenida Rio Branco, 185

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              33077 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era procurador do suplicado, e havia anos que vinha exercendo função técnico-jurídica. Em 1956, baseando-se na Lei nº 2123 de 01/12/1953, solicitou ao Presidente do Instituto suplicado o seu aproveitamento no cargo de procurador e, a partir daquela data, que fosse considerado candidato à futura vaga. Mas, mesmo diante dessa aceitação do seu pedido, a direção da ré continuou preenchendo as vagas de procurador com indicações políticas, em detrimento do suplicante. Alegando que a Lei nº 2123, artigos 2 e 3, dizia que os cargos de natureza jurídica das autarquias seriam transformados em cargo de procurador, além do enquadramento de seus ocupantes ocorreria nos padrões em que se encontravam, o suplicante pediu seu aproveitamento como procurador, a partir de 13/07/1959, pagando-lhe as diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)