Lage & Irmãos, negociantes com armazém na Ilha do Vianna alegou que recebeu café de procedência mineira, a fim de ser vendido. Esta firma colocou que sempre pagou os impostos ao réu, estado de Minas Gerais, de 5 por cento, porém, sem que fosse exigida a taxa ouro de 3 francos por sacas, pois seus cafés não teriam como destino o estrangeiro. O café era retirado das estações da Leopoldina Railway, mas a Recebedoria do Estado de Minas Gerais cobrou do suplicante o pagamento da taxa ouro para exportação. O suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra as referidas estradas, para que não impedissem a saída de sua mercadoria. A ação proposta foi julgada nula, cassando o mandado que havia sido expedido e os autores condenados nas custas. Citação do decreto 1248, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48, Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, Acórdão do STF nº 2427 de 23/09/1914, Lei nº 1185 de 02/06/1904, artigo 1, Constituição Federal, artigo 9, Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto Estadual nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2, Decreto Estadual nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49, Decreto Estadual nº 1163 de 16/08/1898

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto.

A suplicante, sediada na cidade de Belo Horizonte, MG, na qualidade de Corretora de Seguros, vem prestando serviços ao suplicado, ora de promoção de seguros de bens deste junto a empresas seguradoras , ora conseguindo seguros para o Departamento de Acidentes de Trabalho. A suplicante efetua com o suplicado as inspeções de risco, administração e recebimento dos prêmios das apólices, descontando as percentagens a que tem direito, e fazendo as devidas prestações de contas. Acontece que o suplicado vem evitando acertar com a suplicante as contas da gestão dela de tais seguros. A suplicante pede que o suplicado seja compelido a aceitar as ditas contas recebendo o saldo a sua disposição ou a contestar a ação e quitar o débito. Houve acordo entre as partes

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, disse que, com o nome de Isaac Ferreira, teve uma sociedade para a empreitada de construção do ramal de 12 km de Bitola Larga da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo Vale do Paraopeba a Belo Horizonte. Seu sócio e diretor técnico, engenheiro, era o réu. O pagamento pela União Federal estava atrasado. O autor era credor do réu na quantia de valor de 18:470$139 réis.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

Trata-se de pedido de anulação de portaria que o exonerou, a fim de o reintegrar ao cargo de auxiliar de auditor de guerra com todas as suas vantagens, inclusive a contagem por antigüidade. São citados o Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 293; a Lei nº 2290, a Lei nº 3674 de 07/01, artigo 71; Consolidação nº 3084, artigo 16, letra B da terceira parte. O processo não teve desfecho

O suplicante, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, que, por escritura pública adquiriu do suplicado e sua mulher, domiciliados na Capital Federal, o prédio e terreno situado em Belo Horizonte, à rua Itajubá, 94, RJ, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou responsabilidade, alegou que os suplicados ocultaram que o imóvel em questão estava arrendado, o que acarretou em grandes prejuízos, já que o impossibilita de nele residir, obrigando-o a despesas de aluguel de casa, superiores ao aluguel que recebia do prédio adquirido. Netses termos, a suplicante requereu dos suplicados o pagamento da quantia de 5:500$000, valor estimado dos prejuízos sofridos. Juiz deferiu orequerido. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso

Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército do quadro de Mestres de Música, requereram as vantagens ,estabelecidas na Lei nº 193 de 24/12/1947, artigo 1º § único, que tinham direito e que lhes tinham sido negadas administrativamente. Os autores deveriam ter sido promovidos aos postos de 1º Tenente e Capitão sucessivamente, já que preencheram todos os requisitos para tais promoções. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso