Belo Horizonte (MG)

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              Procuração, 1957. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 1609 de 1952. Lei nº 1195 de 1950
              24372 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso

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