Dossiê/Processo 35461 - Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957. D. J. 01/12/1960. Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina. Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina. D. O. 05/06/1960, 08/01/1961. Lei 2123 de 1953. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 499 de 28/11/1948. Lei 3115 de 16/03/1957. Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945. CPC, artigo 32

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35461

Title

Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957. D. J. 01/12/1960. Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina. Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina. D. O. 05/06/1960, 08/01/1961. Lei 2123 de 1953. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 499 de 28/11/1948. Lei 3115 de 16/03/1957. Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945. CPC, artigo 32

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 260p.

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Name of creator

União Federal (réu). Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Peres, Norman Johnson Peres (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

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        Archivist's note

        44327 (número do documento)

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