Dossiê/Processo 35461 - Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957. D. J. 01/12/1960. Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina. Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina. D. O. 05/06/1960, 08/01/1961. Lei 2123 de 1953. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 499 de 28/11/1948. Lei 3115 de 16/03/1957. Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945. CPC, artigo 32

Zone d'identification

Cote

35461

Titre

Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957. D. J. 01/12/1960. Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina. Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina. D. O. 05/06/1960, 08/01/1961. Lei 2123 de 1953. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 499 de 28/11/1948. Lei 3115 de 16/03/1957. Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945. CPC, artigo 32

Date(s)

  • 1960; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 260p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Peres, Norman Johnson Peres (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44327 (número do documento)

        Accession area