Dossiê/Processo 37451 - Boletim de Serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública, 24/08/1962.19/01/1963. (18)protocolos da Seção de Relações Administrativas, 1962. certificado da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1949. cópia de Boletim de Serviço, 28/08/1948. (5)procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1962. tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. (3)Diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954, 1955. cópia de jornal Diário Oficial, 20/12/?. 16/04/1960. 22/04/1941. 17/02/1945. (18)cópia carta patente assinado pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1945. 1943. 1946. 1941. 1950. 1952. 1948. (16)cópia, certificado de habilitação, 1944. 1945. 1941. 1947. 1946. Diploma da Faculdade de Direito, Cândido Mendes, 1958. (10)cópia Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, 1960.1963.1959.

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37451

Title

Boletim de Serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública, 24/08/1962.19/01/1963. (18)protocolos da Seção de Relações Administrativas, 1962. certificado da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1949. cópia de Boletim de Serviço, 28/08/1948. (5)procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1962. tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo, RJ, 1963. tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. (3)Diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954, 1955. cópia de jornal Diário Oficial, 20/12/?. 16/04/1960. 22/04/1941. 17/02/1945. (18)cópia carta patente assinado pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1945. 1943. 1946. 1941. 1950. 1952. 1948. (16)cópia, certificado de habilitação, 1944. 1945. 1941. 1947. 1946. Diploma da Faculdade de Direito, Cândido Mendes, 1958. (10)cópia Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, 1960.1963.1959.

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 344f.

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Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança

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Wolff, Paulo (autor); Palermo, Hamilton (autor); Barbosa, Arnaldo (autor); Neves, Marcellino Elias dos (autor); Sampaio Filho, Flávio e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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