Dossiê/Processo 17789 - Boletim do Exército, 1915. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Jornal Congresso Nacional, 04/12/1923

1v. 95f.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, requereram baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, a anulação do ato que determinou a chamada para prova oral e prática dos concorrentes ao posto de oficiais intendentes do Exército pela média das notas da prova escrita até o número 105, 43 além do permitido, lesando assim os autores. Segundo o regulamento, só poderiam ser chamados o número de vagas e mais 1/3, somando 62 pessoas. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, condenando os apelados nas custas. Os autores entraram com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados.

Johnson, Arnaldo Ferreira e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/8/7

19211 (número do documento)