Dossiê/Processo 24484 - Boletim do Exército, 1954. Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. Apostila de Promoção, 1950 e 1955. Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. Lei nº 94 de 16/09/1947

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24484

Title

Boletim do Exército, 1954. Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. Apostila de Promoção, 1950 e 1955. Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. Lei nº 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.103p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Pinto, José Mamede Ferreira (autor); Mello, João Rufino de (autor); Seabra, Getúlio (autor); Correa, Fidelino (autor); Chagas, Rodolfo Teixeira das (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34678 (número do documento)

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