Dossiê/Processo 24484 - Boletim do Exército, 1954. Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. Apostila de Promoção, 1950 e 1955. Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. Lei nº 94 de 16/09/1947

Zone d'identification

Cote

24484

Titre

Boletim do Exército, 1954. Jornal Diário Oficial, 28/07/1955, 29/09/1955, 03/09/1955. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. Apostila de Promoção, 1950 e 1955. Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99. Lei nº 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.103p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram Militares do Exército Nacional, residentes em São Paulo e Minas Gerais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 99, propuseram uma ação ordinária para a fim de serem reformados com promoção prévia ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber por não terem sido promovidos em tempo certo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, José Mamede Ferreira (autor); Mello, João Rufino de (autor); Seabra, Getúlio (autor); Correa, Fidelino (autor); Chagas, Rodolfo Teixeira das (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34678 (número do documento)

        Accession area