Dossiê/Processo 35706 - Boletim do Exército n°8. Carta de Promoção 1966. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Lei 3067 de 1966. Lei 2370 de 1954. Lei 4902 de 1965. CPC, artigos 59, 64, 291. Abelino de Senna Nunes - Rua Rodrigo Silva, 18 - Grupo 1201, 12° andar (advogado)

Área de identidad

Código de referencia

35706

Título

Boletim do Exército n°8. Carta de Promoção 1966. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968. Lei 3067 de 1966. Lei 2370 de 1954. Lei 4902 de 1965. CPC, artigos 59, 64, 291. Abelino de Senna Nunes - Rua Rodrigo Silva, 18 - Grupo 1201, 12° andar (advogado)

Fecha(s)

  • 1969; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 152p.

Área de contexto

Nombre del productor

Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, brasileiro, casado, cabo reformado da Policia Militar do Estado da Guanabara, Residente na Rua Manuel Pereira n°83 - Olinda, RJ, foi incapacitado para o serviço Policial-Militar e por isso ganhou sua reforma como soldadª Ao requereu amparo dado pela Lei 3067 recebeu uma promoção à cabª Acontece que, quando o suplicante foi reformado por invalidez estava em vigor a Lei 2370, que no seu artigo 33 garante a um soldado reformado por invalidez uma promoção ao posto de terceiro sargentª Alegando que além da citada lei, a Lei Federal n°4902/65 e a Lei Estadual n°1086/68 garante ao incapacitado promoção à terceiro sargento no ato da reforma o suplicante pede sua promoção ao posto de terceiro sargento a contar a partir da data de sua reforma. Ação julgada improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Siqueira, A. A. (Juiz); Gouveira, Juarez Andrade (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40390 (número do documento)

        Área de Ingreso