EM-F1-41
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Dossiê/Processo
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1897
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores eram bacharéis em direito e juízes e reclamaram aposentadoria com ordenados proporcionais ao tempo de serviço, pois não foram levados em conta os meses em que ficaram disponíveis. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar os autores .
Juízo Seccional do Distrito Federal - Goes, Germiniano Brazil de Oliveira (autor). Miltom, Aristides Augusto (autor). Campos, Aureliano (juiz) . União Federal (réu)