A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964. Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume.

Trata-se de esquema fraudulento de falsificação de T´quetes de leite do Programa Nacional de distribuição de leite do Governo Federal no Governo José Sarney repassados a Cooperativa de Leite, onde foi constatado 2.400 tíquetes falsos e 67 tíquetes verdadeiros em um esquema fraudulento envolvendo 4 suspeitos relacionados no processo, assim agindo em uma cadeia de transmissão de papéis públicos, em busca de comenrciantes de leite com um único objetivo de obter vantagens frente ao Poder Público atráves de reembolso dos valores nominais dos tíquetes, como se tivessem sido trocados por leite, quando na verdade teriam sido adquiridos no "mercado negro" com deságio. A conduta configurou Estelionato tentado, que não se consumou por terem sido surpreendidos pela ação policial antes que pudessem encontrar um comerciante conivente com o ardil. Portanto os denunciados tentaram obter para si vantagens ilícitas mediante fraude em prejuízo da União Federal.

O Promotor Público oferece denúncia contra o
jornalista Hélio Fernandes, pois este publicou no jornal
Tribuna da Imprensa na edição de 04/08/1965, pág. 3, na
seção Fatos e Rumores em Primeira Mão, conceitos, como diz
no processo, “altamente ofensivos à honra do Exmo. Senhor
Ministro do Trabalho, o Dr. Arnaldo Lopes Sussekind, e do Dr.
Max do Rêgo Monteiro, o Presidente do Conselho Superior da
Previdência Social, no propósito único de desmoraliza-los
perante opinião pública”.

Livro constando as cartas de guia de condenação da 4ª Vara Federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Seção de Execuções Penais.

Salvatore Alberto Cacciola (Milão, 7 de janeiro de 1944) é um banqueiro ítalo-brasileiro, proprietário do falido Banco Marka, que foi condenado em primeira instância no Brasil por crimes contra o sistema financeiro, juntamente com diretores e funcionários do Banco Central do Brasil, após seu banco ter sido socorrido em 1999, então governo de FHC, por ocasião da flutuação cambial. O caso é um dos mais emblemáticos escândalos do governo FHC (PSDB) e custou aos brasileiros R$ 1,5 bilhão à época. Era 1998, e o presidente concorria à reeleição. A moeda brasileira estava sobrevalorizada, mas FHC não a desvalorizava, alegando que a medida desestabilizaria a economia e a população poderia perder a confiança no governo. Houve fuga de capitais, e o país foi pedir socorro ao FMI, alegando crise internacional. O escândalo envolveu denúncias de informação privilegiada. Cacciola teria conseguido o socorro por intermédio de seu consultor, Luiz Augusto Bragança, que era amigo de infância do então presidente do BC, Francisco Lopes. A polêmica continuou acompanhando o banqueiro em diversas fases: foragido da Justiça na Itália, publicou sua autobiografia, na qual faz acusações a policiais, juízes e promotores. Preso no Rio, continuou nas manchetes dos jornais. Cometeu faltas graves em Bangu em 2009 e chegou a ser confinado numa solitária. Ofendeu um agente penitenciário e, em outra ocasião, tirou fotos dentro da cela. “Isso é passado”, rebate o advogado Soares, para quem seu cliente mudou e agora levará uma vida regrada, longe do vício e do jogo. Cacciola responde a diversos processos criminais, todos ainda sem sentença definitiva. Após ter ficado foragido na Itália por quase seis anos, país que negou o pedido de extradição do governo brasileiro, Cacciola foi extraditado ao Brasil pelo Principado de Mônaco em julho de 2008 e recolhido ao presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro, em regime de prisão preventiva, onde ficou preso por cerca de três anos. Em agosto de 2011 foi beneficiado pela revogação da prisão preventiva e passou a responder aos processos em liberdade. Em 16 de abril de 2012, a juíza Roberta Barrouin Carvalho de Sousa, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro-Comarca da Capital, decidiu conceder um indulto com base no artigo 1º, inciso III do Decreto 7648/2011, expedido em 21 de dezembro de 2011 pela então Presidente da República Dilma Roussef. Considerando o disposto no inciso II do artigo 107 do Código Penal, o apenado teve a sua punibilidade extinta em decorrência dessa decisão, que não mais admite qualquer recurso.

O suplicante era funcionário do Ministério da Viação
e Obras Públicas, de onde foi demitido em 26/06/1935 por
atividade política. Com a publicação do Decreto Legislativo
nº18/61, que concedeu anistia aos que praticaram fatos
definidos como crimes políticos, foi determinada a sua
readmissão e a seguir a sua aposentadoria. Ocorreu, todavia,
que apenas recebeu os proventos de aposentado a partir do
mês de janeiro de 1965, ao invés de os receber desde a data
do pedido de readmissão, ou seja, 19 de novembro de 1964.
Devido a estes fatos, pleiteia o suplicante o recebimento dos
proventos desde a data do requerimento.

O suplicante é ex-aluno da Escola Naval e
foi excluído do referido estabelecimento em virtude
de atuação e credo político. Ele afirma ter
incontestável direito a ser reformado no posto que
lhe couber, considerando-se o tempo de serviço
efetivo prestado e o tempo do afastamento, bem
como à percepção de todos os proventos e
vantagens a partir da data do Dec. Legislativo nº
18.

Inquérito policial apurado pelo Delegado da Polícia Federal de Nova Iguaçu, onde o Vice-Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro leva ao conhecimento que na data de 29/09/1983, aproximadamente às 09:00 constatou na sala nº101 do Pavilhão Central da Universidade, o furto de 08 rádios faixa cidadão, 05 fontes estabilizadas, 100 metros de cabo coaxial e 20 caixas sonoras, e em função do fato , roga providências no sentido de que sejam apuradas.

Trata-se de Inquérito Policial, aberto na
Delegacia Regional da Guanabara, por Ofício da
Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional,
assinado pelo Gal. Ernesto Geisel, sob alegação de
prejuízo à Fazenda Nacional, e que instruiu Ação Penal
nº 529/71, contra Juscelino Kubitschek de Oliveira e
outros, por crime de corrupção passiva na construção
do Edifício Ciamar, na Av. Vieira Souto, que teria sido
objeto da “troca de favores” envolvendo
apartamentos e a construção, obtida por adjudicação
direta, “ sem concorrência pública”, da Ponte
Internacional sobre o Rio Paraná, a “Ponte da
Amizade”, pela SOTEGE Ltda e a Rabello S.A. ou
CIAMAR S. A. Dentre os arrolados como testemunha,
figura Oscar Niemeyer Soares Filho, além de um
Procurador da República, Servidores Públicos, sócios de
empreiteiros, gerentes de banco, e outros.

BATEAU MOUCHE Na noite da véspera de Ano Novo, dia 31 de dezembro de 1989, próximo à base do Morro do Pão de Açúcar, o navio Bateau Mouche IV naufragou, causando a morte de 55 passageiros. Não há certezas acerca do total de passageiros a bordo da embarcação pois não havia qualquer listagem de passageiros, mas estima-se que a embarcação excedia o número de tripulantes recomendado em mais que o dobro. Além do peso dos passageiros e da ressaca do mar, sabe-se que a embarcação possuía duas caixas d’água em sua cobertura que havia passado por obras, que deslocaram o centro de gravidade da embarcação.