O industrial Henrique Lage faleceu em 1941; o inventário estava em fase de avaliação quando foi promulgado o Decreto-lei nº 4.648, de 2 de setembro de 1942, que incorporou todos os bens e direitos das empresas da “Organização Lage” e do espólio de Henrique Lage ao Patrimônio Nacional. O Brasil declarara guerra à Alemanha e à Itália em agosto de 1942 e os bens da “Organização Lage” foram considerados valiosos para a defesa nacional. Dentre os bens contavam companhias de navegação, estaleiros, companhia de energia elétrica, banco, companhia de mineração etc. Posteriormente foram promulgados outros dois decretos-lei (Decreto-Lei Nº 7.024 / 1944 e Decreto-Lei Nº 9.521/1946) para regularizar a situação dos bens, estabelecendo quais empresas ficariam de posse do governo, quais seriam devolvidas ao espólio e foi determinada a abertura de crédito para indenizar o espólio.
A indenização não foi efetivada e, por isso, o espólio de Henrique Lage entrou com ação para compelir a União Federal a cumprir a decisão proferida pelo juiz arbitral em 21/01/1948, com base no Decreto-lei nº 9521 / 1946: pagar a indenização, juros de 6%, perdas e danos.
Há documentos anexados (incluindo Memoria ao Ministro da Fazenda, pareceres de ministros e políticos)
O espólio de Frederico Lage (irmão de Henrique Lage) foi habilitado como litisconsorte.

O suplicante é cessionário das obras artísticas
e literárias do poeta, músico e cantor Catullo da Paixão
e veio tomar conhecimento de que as obras “Luar do
Sertão” e “Cabôcla de Caxangá” tiveram seus registros
na Biblioteca Nacional alterados, tendo sido
adicionado, por um funcionário qualquer, também
como autor daquelas obras João Pernambuco.
Inconformado com essas contrafações o suplicante
requereu que fosse extirpado aquele nome de tais
registros, pois, somente uma autoridade judicial, após
processo regular poderia fazê-lo. Porém, a Biblioteca
manteve as informações de acordo com a direção da
casa, ordenando que fossem as mesmas mantidas. E
devido a tais fatos o suplicante requer um mandato de
segurança para obter a garantia de que as referidas
obras sejam registradas contendo única e
exclusivamente Catullo da Paixão Cearense como
autor.

É salientado no processo pelo Exmº. Sr. Ministro da
Aeronáutica e foi apurado em Inquérito-Policial-Militar que a
instituição ré dentre fatos, criada sem autorização do
Ministério da Aeronáutica, vem utilizando indevidamente o
nome da “Aeronáutica”, que a sua diretoria tomava parte
ativa em reuniões e atividades subversivas, que desenvolvia
atividades ilícitas contrárias ao bem público e à própria
segurança nacional, apoiava ostensivamente
elementos/grandemente comprometidos com o processo de
subversão desenvolvido no país até 31 de março de 1964,
concorreu com dinheiro e material para fins eleitorais,
prestigiando elementos nitidamente subversivos, que
desenvolviam às claras atividades contrárias ao regime
democrático e tornou-se nociva ao bem público e à segurança
nacional, pois, apesar de ser uma entidade que congregava
exclusivamente sócios militares, funcionava como um
sindicato de classe, apoiando todos os elementos alijados do
poder pelo movimento revolucionário. E, devido a estes
fatores a extinção desta entidade como pessoa jurídica, é
medida saneadora que se impôs para acautelar o nome da
Força Armada.