Dossiê/Processo 23544 - Código Comercial, artigo 50.Decreto nº 718 de 08/03/1879. Decreto nº 3016 de 27/10/1880. Lei nº 38 de 3/10/1834, artigo 37. Decreto nº 4105 de 22/02/1868. Lei nº 710 de 1838. Decreto nº 14594 de 31/12/1920. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1939. Imposto. Jornal Diário da Justiça. Decreto nº 7181 de 08/03/1879. Decreto nº 3016 de 27/10/1880

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23544

Title

Código Comercial, artigo 50.Decreto nº 718 de 08/03/1879. Decreto nº 3016 de 27/10/1880. Lei nº 38 de 3/10/1834, artigo 37. Decreto nº 4105 de 22/02/1868. Lei nº 710 de 1838. Decreto nº 14594 de 31/12/1920. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1939. Imposto. Jornal Diário da Justiça. Decreto nº 7181 de 08/03/1879. Decreto nº 3016 de 27/10/1880

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, profissão operário, estado civil viúvo, residente à Rua Pessoa de Barros, 38, por seu advogado alegou que possuia há 56 anos, como seu, sem qualquer interrupção por oposição, o prédio em que habitava no referido endereço. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária de usucapião, nos termos do Código Civil sendo declarado por sentença o domínio do suplicante sobre o dito imóvel. A ação foi julgada procedente

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Conditions governing access

Bastos, Arthur de souza (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/2007

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        Archivist's note

        25241 (número do documento)

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