Dossiê/Processo 21325 - Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1948

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Reference code

21325

Title

Código de Processo Civil, artigo 319, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945, Decreto nº 5844 de 23/09/1943, Constituição de 1948, artigo 141, Lei nº 81 de 1947. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1948

Date(s)

  • 1948; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão industriais. Requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, referente às Taxas Adicionais cobradas do referido imposto do exercício de 1947. O juiz julgou a ação procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O suplicante embargou e o TFR negou os embargos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso requerido pelo autor

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Accruals

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (juiz); Sarmento, Genaro de Moraes (autor); Sarmento, Ortiz de Moraes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40478 (número do documento)

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