Dossiê/Processo 40112 - Código de Processo Civil, artigo 64. Lei n° 3500 de 1946. Lei n° 3362 de 1953. Lei n° 1585 de 1952. Decreto-lei n° 1189 de 1939. Lei do Serviço Militar. Decreto-lei n° 9500 de 26/07/1946. Jornal Diário Oficial, 25/06/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954 e 1959

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Reference code

40112

Title

Código de Processo Civil, artigo 64. Lei n° 3500 de 1946. Lei n° 3362 de 1953. Lei n° 1585 de 1952. Decreto-lei n° 1189 de 1939. Lei do Serviço Militar. Decreto-lei n° 9500 de 26/07/1946. Jornal Diário Oficial, 25/06/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954 e 1959

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 151p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, licenciado, alegou que foi ilegalmente afastado do posto de 1° Sargento. Este afirmou que não deveria ter sido afastado de suas funções já que possuia mais de dois anos de atuação naquela patente. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos.

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Conditions governing access

Wianoscky, Lauro (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49687 (número do documento)

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