Dossiê/Processo 36601 - Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Decreto-lei 240. Decreto-lei nº 1909 de 1939. Decreto-lei nº 4114 de 1942. Lei nº 1163 de 1950. Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959. Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957

Identity area

Reference code

36601

Title

Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Decreto-lei 240. Decreto-lei nº 1909 de 1939. Decreto-lei nº 4114 de 1942. Lei nº 1163 de 1950. Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959. Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957. Jornal Diário Oficial, 30/09/1957

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 121 suplicantes eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, frente à legislação então vigente, pediram cumprimento à Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15 § 2º letra A, que obrigava o Ministério da Viação e Obras Públicas a abrir um quadro profissional a eles. Teriam direito, então a admissão e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Aurea Rodrigues de (autor); Guimarães, Marco Aurelio de Almeida Pacheco e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43377 (número do documento)

        Accession area