Dossiê/Processo 29000 - Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1890 de 13/06/1953. Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944. Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946. Laudo de Exame Médico de 1947. inspeção de Saúde de 1947. procuração passada em 1957

Área de identidad

Código de referencia

29000

Título

Código do Processo Civil, artigo 291. Lei 1890 de 13/06/1953. Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944. Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946. Laudo de Exame Médico de 1947. inspeção de Saúde de 1947. procuração passada em 1957

Fecha(s)

  • 1958; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142p.

Área de contexto

Nombre del productor

Lloyd Brasileiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão marítimo residente à Rua Casemiro de Abreu, 203, Pilares, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, companhia de transporte marítimo, fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, para requerer o pagamento dos atrasados com os aumentos concedidos à categoria profissional a que pertence o suplicante, mais a etapa mensal a que tinha direito, o seu retorno ao serviço ou a aposentadoria com suas devidas vantagens e o recebimento de uma indenização na base legal da estabilidade e mais vinte por cento de importância calculada sob a referida indenização, incluindo o repouso remunerado. O autor sofreu um acidente em trabalho a bordo do navio Almirante Alexandrino da suplicada, e depois de vários exames médicos, foi constatado que, apesar de perder um percentual de sua capacidade laborativa, o autor foi considerado apto para exercer as atividades do seu cargo de tarifeiro em serviço da suplicada. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Sebastiano Rodrigues da (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43705 (número do documento)

        Área de Ingreso