Dossiê/Processo 39764 - Cópia (3) da carteira de identidade de 1938 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, em 1957 . Custas processuais, em 1958 . Constituição Federal, Artigo 141 §24 . Lei nº 1.533 de 1951 . Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 33.652 de 1953 . Decreto de 37.370 de 1955

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Reference code

39764

Title

Cópia (3) da carteira de identidade de 1938 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, em 1957 . Custas processuais, em 1958 . Constituição Federal, Artigo 141 §24 . Lei nº 1.533 de 1951 . Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 33.652 de 1953 . Decreto de 37.370 de 1955

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 34 p.

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Name of creator

Superintendência Geral da Administração do Porto do Rio de Janeiro (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141 §24 em conjunto com a Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Superintendência Geral da administração do Porto do Rio de Janeiro por deixar de pagar-lhes gratificação por risco de vida que estão sujeitos os autores, funcionários marítimos da autarquia anteriormente citada; Os impetrantes fazem um trajeto com a lancha Leopoldo de Bulhões até a Ilha do Braço Forte, na baía de Guanabara; O perigo ao qual os suplicantes estão expostos e a presença de muitos explosivos pela ilha em questão, onde passam o dia trabalhando; A Ilha do Braço Forte é um depósito de pólvora, dinamite e outros explosivos; O Juiz da 4 ª Vara julgou os impetrantes carecedores da Segurança requerida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nascimento, José Francisco do (Autor); Cardoso, Gumercindo (Autor); Pires, Arlindo Fernando (Autor); Vianna, Gilberto Lima (Autor); Cavalcante, José de Oliveira (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

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        Archivist's note

        50056 (número do documento)

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