Dossiê/Processo 39764 - Cópia (3) da carteira de identidade de 1938 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, em 1957 . Custas processuais, em 1958 . Constituição Federal, Artigo 141 §24 . Lei nº 1.533 de 1951 . Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 33.652 de 1953 . Decreto de 37.370 de 1955

Área de identificação

Código de referência

39764

Título

Cópia (3) da carteira de identidade de 1938 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, em 1957 . Custas processuais, em 1958 . Constituição Federal, Artigo 141 §24 . Lei nº 1.533 de 1951 . Lei nº 1.711 de 1952. Decreto nº 33.652 de 1953 . Decreto de 37.370 de 1955

Data(s)

  • 1957; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 34 p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Superintendência Geral da Administração do Porto do Rio de Janeiro (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141 §24 em conjunto com a Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Superintendência Geral da administração do Porto do Rio de Janeiro por deixar de pagar-lhes gratificação por risco de vida que estão sujeitos os autores, funcionários marítimos da autarquia anteriormente citada; Os impetrantes fazem um trajeto com a lancha Leopoldo de Bulhões até a Ilha do Braço Forte, na baía de Guanabara; O perigo ao qual os suplicantes estão expostos e a presença de muitos explosivos pela ilha em questão, onde passam o dia trabalhando; A Ilha do Braço Forte é um depósito de pólvora, dinamite e outros explosivos; O Juiz da 4 ª Vara julgou os impetrantes carecedores da Segurança requerida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Nascimento, José Francisco do (Autor); Cardoso, Gumercindo (Autor); Pires, Arlindo Fernando (Autor); Vianna, Gilberto Lima (Autor); Cavalcante, José de Oliveira (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21-01-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50056 (número do documento)

        Área de ingresso