Dossiê/Processo 41384 - cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Identity area

Reference code

41384

Title

cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

Context area

Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário -IAPC- (autor). Diretoria do Departamento de Serviços Gerais do IAPC (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Queiroz, Jair Cunha de Araújo (autor); Assumpção, Jorge de Medeiros (autor); Bronze, Ângela Almeihy Chaves D'Oliveira (autor); Marques, Dalila (autor); Alvim, Elisa Marques; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48411 (número do documento)

        Accession area