Dossiê/Processo 41384 - cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Zona de identificação

Código de referência

41384

Título

cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 66f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário -IAPC- (autor). Diretoria do Departamento de Serviços Gerais do IAPC (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Queiroz, Jair Cunha de Araújo (autor); Assumpção, Jorge de Medeiros (autor); Bronze, Ângela Almeihy Chaves D'Oliveira (autor); Marques, Dalila (autor); Alvim, Elisa Marques; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48411 (número do documento)

        Área de ingresso