Dossiê/Processo 41384 - cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

1v. 66f.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Queiroz, Jair Cunha de Araújo (autor); Assumpção, Jorge de Medeiros (autor); Bronze, Ângela Almeihy Chaves D'Oliveira (autor); Marques, Dalila (autor); Alvim, Elisa Marques; e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

48411 (número do documento)