Dossiê/Processo 41384 - cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Zone d'identification

Cote

41384

Titre

cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960. 20 cópia cheque de pagamento, 1960. boletyim de serviço, 1957. 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1960. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. custas judiciais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. <Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Decreto-lei nº 4657 de 1942

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário -IAPC- (autor). Diretoria do Departamento de Serviços Gerais do IAPC (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Queiroz, Jair Cunha de Araújo (autor); Assumpção, Jorge de Medeiros (autor); Bronze, Ângela Almeihy Chaves D'Oliveira (autor); Marques, Dalila (autor); Alvim, Elisa Marques; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48411 (número do documento)

        Accession area