Dossiê/Processo 41215 - Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07. Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária. Custas Judiciais 2, 1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. artigo 146, parágrafo 36. Constituição Federal, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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41215

Title

Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07. Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária. Custas Judiciais 2, 1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. artigo 146, parágrafo 36. Constituição Federal, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.176f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (réu

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação

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Moura Filho, Geraldo Antonio de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vaz, Jorge Antonio (autor); Salhes, Guilherme (autor); Vasconcelos, Cleonice de Oliveira (autor); Magalhães, Wilsa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17-02-09

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        49958 (número do documento)

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