Dossiê/Processo 41215 - Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07. Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária. Custas Judiciais 2, 1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. artigo 146, parágrafo 36. Constituição Federal, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Identificatie

referentie code

41215

Titel

Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07. Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária. Custas Judiciais 2, 1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. artigo 146, parágrafo 36. Constituição Federal, artigo 259. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Datum(s)

  • 1963; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.176f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (réu

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Moura Filho, Geraldo Antonio de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vaz, Jorge Antonio (autor); Salhes, Guilherme (autor); Vasconcelos, Cleonice de Oliveira (autor); Magalhães, Wilsa e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-02-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49958 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik