Dossiê/Processo 41998 - Cópia: Procuração 4, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

1v. 61f.

A 1ª. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, domiciliada na Rua Barata Ribeiro, 662, funcionária pública federal e outros impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores estão lotados no Ministério da Fazenda e alegam que tem vantagens segundo a Lei nº 4019, de 20/12/1961. Acontece que a autoridade coatora vem concedendo benefícios apenas aos funcionários lotados em Brasília, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, requerem os benefícios referidos uniformemente. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Costa, Juracy França de (autor); Brito Netto, Nestor da Silva (autor); Costa, Nadir Santos Vieira (autor); Agnez, Henio Hiberê (autor); Souza, Jocy Lopes de (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

49127 (número do documento)