Dossiê/Processo 38135 - Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Lei nº 1982, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III. Lei nº 2370. Lei nº 3454. Decreto nº 4555, artigos 55 e 54. Lei nº 1156

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Reference code

38135

Title

Cópia Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. Lei nº 1982, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 101, inciso III. Lei nº 2370. Lei nº 3454. Decreto nº 4555, artigos 55 e 54. Lei nº 1156

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 30 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Orlando da Costa e outros, não se conformaram com a decisão proferida nos embargos na Apelação Cível nº 11761, que negou o processamento do recurso extraordinário. Fundamentados no Código de Processo Civil, agravaram da decisão no Supremo Tribunal Federal. Os autores solicitaram o agravo a fim de que o réu atribuísse aumentos aos seus vencimentos e elevasse os postos militares que ocupavam. Após apelação cível os ministros rejeitaram os embargos, por maioria. A petição de recurso extraordinário não foi trasladada, para formação do instrumento. A omissão impedi provimento do agravo. Fez-se o arquivamento

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Orlando da (autor); Lima, João Freire (autor); Andrade, Angenân de (autor); Britto, Claudionor de Azevedo (autor); Amaral, Claudio Julião de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49691 (número do documento)

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