Dossiê/Processo 31109 - Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961. Diário de Justiça, 1961. Procuração, 1963. Diário Oficial, 1964. Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47. Lei nº 655 de 23/03/1949. Código Civil, artigos 159 e 1518. Decreto nº 16782 de 13/01/1925. Decreto nº 19980 de 04/1931. Decreto nº 21241 de 04/04/1932

1v. 125f.

O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Neves, Argemiro (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

33283 (número do documento)