Dossiê/Processo 26767 - Carta de Promoção, 1938 e 1956. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1955. Lei nº 29 de 08/01/1892. Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55. Decreto nº 108-A de 30/12/1889. Decreto nº 193-A de 30/01/1890. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1982 de 11/09/1953. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 6300. Lei nº 1358 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 193

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Reference code

26767

Title

Carta de Promoção, 1938 e 1956. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1955. Lei nº 29 de 08/01/1892. Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55. Decreto nº 108-A de 30/12/1889. Decreto nº 193-A de 30/01/1890. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1982 de 11/09/1953. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 6300. Lei nº 1358 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 193

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Lopes, Mario da Costa (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Medeiros, Ismael de Sá (autor); Mota, Alexandrino Pereira da (autor); Castro, Felipe de Freitas e (autor); Novaes, Ortegal e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36412 (número do documento)

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