Dossiê/Processo 33024 - Carta de promoção passada por presidente da república 1952. Três Históricos 1955. carta patente militar 1955. apostila de carta patente 1955. apostila de provisão 1953. três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1955.Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955. três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1955.Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1. Decreto nº 29548 de 10/05/1951.Lei nº 1316 de 20/01/1951.Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º. Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313. Constituição Federal artigo 101 III. Código do Processo Civil

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33024

Title

Carta de promoção passada por presidente da república 1952. Três Históricos 1955. carta patente militar 1955. apostila de carta patente 1955. apostila de provisão 1953. três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1955.Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955. três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1955.Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1. Decreto nº 29548 de 10/05/1951.Lei nº 1316 de 20/01/1951.Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º. Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313. Constituição Federal artigo 101 III. Código do Processo Civil

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 239f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram oficiais da reserva remunerada da Armada Nacional, do Exército Nacional e da Força Aérea Brasileira. Requereram a promoção aos postos imediatos, de acordo com a Lei nº 1297 de 09/12/1950, artigo 1, e <Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Eles, na qualidade de militares, combateram o movimento comunista, no sentido de impedir a Rebelião Vermelha de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz) ; Correia, Nereu Chabres (autor); Seixas, Moacyr da Costa (autor); Ferreira Junior, Florestal (autor); Maia, Luiz Vinícius Moreno (autor); Giovani, Antonio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        30593 (número do documento)

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