Dossiê/Processo 33024 - Carta de promoção passada por presidente da república 1952. Três Históricos 1955. carta patente militar 1955. apostila de carta patente 1955. apostila de provisão 1953. três Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1955.Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1955. três Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ 1955.Lei nº 1267 de 09/12/1950 artigo 1. Decreto nº 29548 de 10/05/1951.Lei nº 1316 de 20/01/1951.Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1º. Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1º II. Decreto nº 26907 de 18/07/1949. Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313. Constituição Federal artigo 101 III. Código do Processo Civil

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Os autores eram oficiais da reserva remunerada da Armada Nacional, do Exército Nacional e da Força Aérea Brasileira. Requereram a promoção aos postos imediatos, de acordo com a Lei nº 1297 de 09/12/1950, artigo 1, e <Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Eles, na qualidade de militares, combateram o movimento comunista, no sentido de impedir a Rebelião Vermelha de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz) ; Correia, Nereu Chabres (autor); Seixas, Moacyr da Costa (autor); Ferreira Junior, Florestal (autor); Maia, Luiz Vinícius Moreno (autor); Giovani, Antonio (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

30593 (número do documento)