Dossiê/Processo 16384 - Carta Patente, 1894. Jornal Diário Oficial, 03/12/1894, 16/03/1893. Justificação de Ausência, 1898. Procuração, Tabelião Gabriel de Catanheda, 1898

1v. 66f.

A autora, tendo concedido ao ré patente de invenção para um sistema de loteria chamado Lotto, alega que tal patente é nula por incidir em invento que não ofereceu resultado prático industrial nos termos da lei 3129, de 14/10/1882, art 1 e decreto 8820 de 30/10/1882, art. 1 e 2 e por isso requer anulação da patente. A patente foi julgada nula. O réu apelou ao STF, mas não consta resultado

Cerqueira, Patricio Alves de (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/7/7

25499 (número do documento)