Dossiê/Processo 39008 - Carta-patente, 1931 a 1949. Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951. Lei n°1847 de 1939. Lei n° 200 de 1947. Lei n° 488 de 1948. Lei n°284 de 1936. Decreto-lei n° 24036 de 1934

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Reference code

39008

Title

Carta-patente, 1931 a 1949. Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951. Lei n°1847 de 1939. Lei n° 200 de 1947. Lei n° 488 de 1948. Lei n°284 de 1936. Decreto-lei n° 24036 de 1934

Date(s)

  • 1951; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 193p

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Name of creator

Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado.

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Accruals

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Conditions governing access

Guerra, Dino Goulart (autor); Abreu, Cobbé Marques de (autor); Gonçalves, Laerte (autor); Araújo, Juvenal José de e outros(autor); Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        50110 (número do documento)

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