Dossiê/Processo 39008 - Carta-patente, 1931 a 1949. Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951. Lei n°1847 de 1939. Lei n° 200 de 1947. Lei n° 488 de 1948. Lei n°284 de 1936. Decreto-lei n° 24036 de 1934

Zone d'identification

Cote

39008

Titre

Carta-patente, 1931 a 1949. Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951. Lei n°1847 de 1939. Lei n° 200 de 1947. Lei n° 488 de 1948. Lei n°284 de 1936. Decreto-lei n° 24036 de 1934

Date(s)

  • 1951; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 193p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guerra, Dino Goulart (autor); Abreu, Cobbé Marques de (autor); Gonçalves, Laerte (autor); Araújo, Juvenal José de e outros(autor); Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50110 (número do documento)

        Accession area