Dossiê/Processo 39008 - Carta-patente, 1931 a 1949. Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951. Lei n°1847 de 1939. Lei n° 200 de 1947. Lei n° 488 de 1948. Lei n°284 de 1936. Decreto-lei n° 24036 de 1934

Zona de identificação

Código de referência

39008

Título

Carta-patente, 1931 a 1949. Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951. Lei n°1847 de 1939. Lei n° 200 de 1947. Lei n° 488 de 1948. Lei n°284 de 1936. Decreto-lei n° 24036 de 1934

Data(s)

  • 1951; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 193p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Guerra, Dino Goulart (autor); Abreu, Cobbé Marques de (autor); Gonçalves, Laerte (autor); Araújo, Juvenal José de e outros(autor); Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50110 (número do documento)

        Área de ingresso