Dossiê/Processo 20378 - Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Identity area

Reference code

20378

Title

Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

Context area

Name of creator

União Federal (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Piquet, Carlos (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26634 (número do documento)

        Accession area