Dossiê/Processo 20378 - Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Área de identificação

Código de referência

20378

Título

Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Data(s)

  • 1906 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 97f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Piquet, Carlos (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28-09-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26634 (número do documento)

        Área de ingresso