Dossiê/Processo 20378 - Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Identificatie

referentie code

20378

Titel

Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Datum(s)

  • 1906 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 97f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente.

Waardering, vernietiging en slectie

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Piquet, Carlos (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28-09-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        26634 (número do documento)

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