Dossiê/Processo 20378 - Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Área de identidad

Código de referencia

20378

Título

Carta Patente de Invenção, 1900. Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900. Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900. Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899. Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900. Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900. Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900. Bilhete de Loteria, 1900. Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico. Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900. Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1. Código Penal, artigo 367. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16

Fecha(s)

  • 1906 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 97f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Piquet, Carlos (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26634 (número do documento)

        Área de Ingreso