Dossiê/Processo 16501 - Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894. Fé de Ofício, 1897. Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 1263A, de 10/02/1893. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5. Decreto nº 26 de 01/12/1841. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 18 de 17/10/1891

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16501

Title

Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894. Fé de Ofício, 1897. Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 1263A, de 10/02/1893. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5. Decreto nº 26 de 01/12/1841. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 18 de 17/10/1891

Date(s)

  • 1897 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada

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Andrade, Alfredo Nunes de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/7/7

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        Archivist's note

        27180 (número do documento)

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