Dossiê/Processo 16501 - Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894. Fé de Ofício, 1897. Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 1263A, de 10/02/1893. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5. Decreto nº 26 de 01/12/1841. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 18 de 17/10/1891

Área de identificação

Código de referência

16501

Título

Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894. Fé de Ofício, 1897. Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897. Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107, RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1901. Termo de Apelação, 1901. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 1263A, de 10/02/1893. Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5. Decreto nº 26 de 01/12/1841. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 18 de 17/10/1891

Data(s)

  • 1897 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 67f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Andrade, Alfredo Nunes de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/7/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27180 (número do documento)

        Área de ingresso