Dossiê/Processo 23572 - Carta Patente. Decreto nº 1526 de 1939. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 398 de 1940. Decreto nº 21099 de 1932. Decreto nº857 de 1949. Decreto nº 14250 de 1920. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 197 de 1938. Lei nº 608 de 1949. Lei nº 646 d 1852. Lei nº 981 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134, RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90, RJ, 1949, RJ

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23572

Title

Carta Patente. Decreto nº 1526 de 1939. Lei nº 288 de 1948. Decreto nº 398 de 1940. Decreto nº 21099 de 1932. Decreto nº857 de 1949. Decreto nº 14250 de 1920. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 197 de 1938. Lei nº 608 de 1949. Lei nº 646 d 1852. Lei nº 981 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134, RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90, RJ, 1949, RJ

Date(s)

  • 1949; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 242 f.

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Name of creator

União Federal (reu). Benevenuto Cal e outros ( reu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, 2º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que pelo Decreto nº 288 de 1948 foi concedido vantagens aos militares e civis participantes de operações de guerra, sendo estes promovidos ao posto imediato. Os suplicantes requereram a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os seus vencimentos desde da expediçaõ do decreto acima citado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação em parte procedente e recorreu ex-ofício. A ré, União Federal, não se conformamndo com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso.

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

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        Archivist's note

        28765 (número do documento)

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