Dossiê/Processo 16281 - Carta Patente. Jornal do Commércio, 14/06/1899, 16/06/1899, Diário Oficial, 13/01/1903. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1903. Conta de Custas, 1904. Decreto nº 3310 de 10/06/1899. Constituição Federal, artigos 48, 74. Decreto nº 848 de 1890, artigo 3. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Decreto nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 648 de 1852, artigo 9. Decreto nº 260 de 1841, artigo 2. Decreto nº 193A de 1890

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16281

Title

Carta Patente. Jornal do Commércio, 14/06/1899, 16/06/1899, Diário Oficial, 13/01/1903. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1903. Conta de Custas, 1904. Decreto nº 3310 de 10/06/1899. Constituição Federal, artigos 48, 74. Decreto nº 848 de 1890, artigo 3. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Decreto nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 648 de 1852, artigo 9. Decreto nº 260 de 1841, artigo 2. Decreto nº 193A de 1890

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão objetivo e comandante da 3a. Cia. de Cavalaria do Corpo Militar de Polícia, requer a nulidade do dec de 24/5/1894, que o reformou no posto da Cavalaria da Brigada, revertendo-o ao serviço ativo e pagando todos seus vencimentos e gratificações desde a data citada no valor de 20:000$000. O governo pretende reverter apenas aqueles que estiverem armados de sentença judicial. Em 19/1/1903, o juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar a diferença dos vencimentos e julgou procedente a ação para decretar nula a reforma. Em 23/1/1903, há apelação para o Egrégio Supremo Tribunal pela União Federal. Em 9/1/1904 há confirmação da sentença pelo STF

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Lopes, Joaquim Antonio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/7/7

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        Archivist's note

        18695 (número do documento)

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