Dossiê/Processo 17809 - Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Área de identificação

Código de referência

17809

Título

Carta Patente Militar, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920. Histórico da Carreira Militar do Autor, Tabelião Lino Moreira, 1920 e de Allcino Monteiro, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1926. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1920. Publicação emitida pela Câmara dos Deputados, 1918 e pela Brigada Policial, 1921. Certidão de Batismo, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 3089 de 08/01/1916. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Decreto de 03/07/1918. Decreto nº 1493A de 1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Lei nº 2290 de 13/12/1919, artigo 13. Lei nº 958 de 06/11/1890, artigo 297. Lei nº 1263A de 10/02/1893. Lei nº 4272 de 11/12/1901. Lei nº 5568 de 26/06/1905. Lei nº 9262 de 28/12/1911. Lei nº 12014 de 29/03/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigo 111. Decreto nº 12790 de 02/01/1918

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 165f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, 1o. tenente da Brigada Policial, fora reformado compulsorimente com 45 anos de idade e 26 anos de serviço militar pelo Decreto de 03/07/1918 por ter sido ampliado à Brigada a Lei n° 3089 de 08/01/1918 para reforma complulsória. Alegou que a reforma que o governo provisório criou para o Exército Nacional vai de encontro com a Constituição Federal art. 75, já que uma lei ordinária não pode diminuir as idades estabelecidas pelo Governo e que não existe reforma compulsória para a Brigada Policial. Assim, requereu a anulação do referido decreto e o pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu, em parte, provimento à apelação. A União embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal julgou procedente os embargos, menos quanto aos juros de móra.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Stilben, Francisco Henrique (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27307 (número do documento)

        Área de ingresso