Dossiê/Processo 38259 - Carta Precatória, 1968. Diário da Justiça, 24/09/1968. Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957. Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto n° 50312. Decreto n° 51312 de 1961. Lei Civil, artigo 947. Decreto-lei n° 9202. Lei n° 1711, artigo 176

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Reference code

38259

Title

Carta Precatória, 1968. Diário da Justiça, 24/09/1968. Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957. Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto n° 50312. Decreto n° 51312 de 1961. Lei Civil, artigo 947. Decreto-lei n° 9202. Lei n° 1711, artigo 176

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 145 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Mello, Edgard de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01/12/2008

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        Archivist's note

        45792 (número do documento)

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