Dossiê/Processo 43047 - carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955. procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955. tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951. tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946. constituição federal, art. 153, §1º. lei 221. código civil, art. 159. termo de agravo 1956

Zone d'identification

Cote

43047

Titre

carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955. procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955. tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951. tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946. constituição federal, art. 153, §1º. lei 221. código civil, art. 159. termo de agravo 1956

Date(s)

  • 1955; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 283f

Zone du contexte

Nom du producteur

Mineração e Cabotagem "Cimimar" de Cimento S. A. (autor). Companhia de Cimento Brasileiro (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Souza, Euclides Felix de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47422 (número do documento)

        Accession area