Dossiê/Processo 19503 - carta sentença, 18/07/1927. Diário Oficial, 30/10/1933. termo de agravo, 19/04/1934. folha de diferença de vencimentos, Contadoria da Polícia Militar, 05/10/1928, 29/01/1929. publicação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/12/1933. regulamento de 1911, art 20. decreto 18/05/1918. Código Civil, art 120. lei 5167A, de 12/01/1927, arts 1 e 23

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19503

Title

carta sentença, 18/07/1927. Diário Oficial, 30/10/1933. termo de agravo, 19/04/1934. folha de diferença de vencimentos, Contadoria da Polícia Militar, 05/10/1928, 29/01/1929. publicação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/12/1933. regulamento de 1911, art 20. decreto 18/05/1918. Código Civil, art 120. lei 5167A, de 12/01/1927, arts 1 e 23

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e outros oficiais da Força Policial do Distrito Federal foram reformados compulsoriamnete em 1918 e moveram uma ação a fim de anular tal ato. Para o autor a reforma se deve ao entendimento que teria mais de 43 anos de idade. O autor alegou que a Lei n° 13454, de janeiro/1918, que reduziu por 2 anos os limites de idade para reforma compulsória, não poderia ser aplicada aos oficiais da Brigada Policial. A sentença proferida foi a favor do autor e este requer a execuçaõ da sentença. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 65:325$494 réis e recorreu desta ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao agravo. O juiz determinou que fosse expedido o precatório.

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Cordeiro, Antonio Luiz (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/07

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        Archivist's note

        22807 (número do documento)

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