Dossiê/Processo 22852 - Carta Sentença, 1926. Lei 1836 de 30/12/1907. Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920. Decreto 12800 de 08/01/1918. Decreto 247 de 15/12/1894. Lei 1473 de 09/01/1906. Lei 29990 de 13/12/1910. Termo de Apelação, 19/07/1918. Conta de Custas do autor, 02/01/1919. Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926. Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924. Carta Patente, 18/11/1920. Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, decla

Área de identidad

Código de referencia

22852

Título

Carta Sentença, 1926. Lei 1836 de 30/12/1907. Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920. Decreto 12800 de 08/01/1918. Decreto 247 de 15/12/1894. Lei 1473 de 09/01/1906. Lei 29990 de 13/12/1910. Termo de Apelação, 19/07/1918. Conta de Custas do autor, 02/01/1919. Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926. Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924. Carta Patente, 18/11/1920. Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, decla

Fecha(s)

  • 1926 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 121f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (executada)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, segundo tenente reformado, apresentando, para os devidos efeitos, a carta de sentença que lhe foi passada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de ação que intentou para lhe ser contada a Antigüidade de Posto, requer que seja expedida precatória ao Ministro da Guerra depois de ouvido o Procurador da República. O juiz julgou procedente a ação proposta para condenar a ré na forma pedida pelo autor e apelou desta para o Supremo, que negou provimento à apelação, confirmado a sentença. O juiz julgou líquida e certa quantia de 66:382$620 réis e recorreu desta para o STF, que acordaram negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Foi expedida o precatório requisitado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Manoel Lourenço dos (executante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23059 (número do documento)

        Área de Ingreso